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A tutela estática da categoria o direito à progressão na carreira

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Resumo(s)

A presente dissertação visa analisar em que medida a natureza estática da carreira profissional – prevista no Código do Trabalho – se mostra adequada à tutela da posição jurídica do trabalhador no âmbito das relações de trabalho subordinado. Em concreto, importa compreender a proibição dirigida ao empregador de fazer regredir o trabalhador na categoria, no âmbito da organização a que se encontra vinculado, bem como averiguar da eventual previsão de um direito do trabalhador à progressão na carreira profissional. Para o efeito, revelou-se essencial o estudo da natureza estática da carreira, em particular dos casos em que à mesma se admitem exceções, e da realidade, cada vez mais frequente, da temática em causa encontrar previsão nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
This dissertation aims to analyse the extent to which the static nature of the professional career, provided for in the Labour Code, is adequate to protect the legal position of the employee in the context of employment relationships. In particular, it is vital to comprehend the prohibition on the employer to make the employee regress in category within the company to which he is linked, as well as finding out if there is any provision of the employee's right to progress in his/her professional career. To this end, it proved essential to study the basis of the static nature of the career, specifically the cases in which exceptions to it are allowed; as well as the increasingly frequent reality of the issue in question being provided for in collective bargaining agreements.

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Palavras-chave

Categoria profissional Carreira profissional Tutela estática Progressão profissional Professional category Professional career Static protection Professional progression

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