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As fronteiras do planeamento fiscal : a aplicação da cláusula geral anti abuso (CGAA)

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMartins, Carla Marisa Castelo Trindade
dc.contributor.authorOliveira, Duarte Nascimento de
dc.date.accessioned2025-02-27T10:31:48Z
dc.date.available2025-02-27T10:31:48Z
dc.date.issued2025-01-27
dc.date.submitted2024-06
dc.description.abstractA Cláusula Geral Anti Abuso configura um dos meios primordiais para assegurar que a tributação prossegue os seus principais fins, nomeadamente, corrigir desigualdades, distribuir riqueza e viabilizar os sistemas políticos e fiscais. Ora, a CGAA assegura estas finalidades, através do combate de práticas abusivas e através da preservação da integridade do sistema fiscal. Embora os contribuintes possam escolher modelos empresariais que minimizem custos e maximizem receitas, o planeamento fiscal deverá ter fundamentos comerciais legítimos. Nestes termos, é necessário distinguir entre planeamento fiscal legítimo e ilegítimo. Para isto, a análise dos elementos intelectual, normativo, meio e resultado mostra-se crucial para identificar a ocorrência de um planeamento fiscal abusivo.pt_PT
dc.description.abstractThe Portuguese General Anti-Abuse Rule (GAAR) constitutes one of the primary means to ensure that taxation fulfills its main purposes, namely, correcting inequalities, distributing wealth, and enabling political and fiscal systems. The GAAR ensures these objectives by combating abusive practices and preserving the integrity of the tax system. Although taxpayers can choose business models that minimize costs and maximize revenues, tax planning must have legitimate commercial grounds. Therefore, it is necessary to distinguish between legitimate and illegitimate tax planning. through the analysis of the intellectual, normative, mean, and result elements, which are crucial to identify the occurrence of abusive tax planning.pt_PT
dc.identifier.tid203873890pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/48334
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCláusula geral anti abusopt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscalpt_PT
dc.subjectElementos da CGAApt_PT
dc.subjectEvasão fiscalpt_PT
dc.subjectMecanismos abusivospt_PT
dc.subjectGeneral anti-abuse rulept_PT
dc.subjectGAAR elementspt_PT
dc.subjectTax evasionpt_PT
dc.subjectAbusive mechanismspt_PT
dc.titleAs fronteiras do planeamento fiscal : a aplicação da cláusula geral anti abuso (CGAA)pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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