Publicação
Sobre-endividamento dos consumidores : regulação e tratamento no ordenamento jurídico português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 01:Erradicar a Pobreza | |
| datacite.subject.sdg | 10:Reduzir as Desigualdades | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia | |
| dc.contributor.author | Lousinha, Beatriz Rocha Camelo | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-11T11:27:31Z | |
| dc.date.available | 2025-10-11T11:27:31Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-16 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação tem como principal objetivo investigar o fenómeno do sobre-endividamento dos consumidores em Portugal, a partir de uma perspetiva jurídico-social que articula conceitos fundamentais, causas estruturais e respostas normativas. Numa fase inicial, procede-se à definição das figuras do consumidor, do devedor endividado e do sobre-endividado, clarificando fronteiras entre estas e outras realidades próximas, como o incumprimento contratual e a insolvência. Exploram-se, subsequentemente, as causas subjacentes ao sobre-endividamento, identificando-se determinantes de natureza individual, estrutural e sistémica. Paralelamente, é analisado o papel da DECO enquanto agente de mediação e apoio extrajudicial, assumindo um papel relevante na mitigação de situações de desequilíbrio financeiro por via não contenciosa. No plano legislativo, examina-se a evolução do quadro jurídico aplicável ao sobre endividamento, com especial foco nas medidas preventivas e nas soluções de tratamento, incluindo mecanismos como a exoneração do passivo restante, os planos de pagamento e os regimes de reestruturação extrajudicial. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a eficácia das respostas atualmente disponíveis, sublinhando a necessidade de um sistema normativo mais articulado, acessível e centrado na proteção da dignidade do consumidor em situação de vulnerabilidade económica. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation seeks to undertake a comprehensive examination of the phenomenon of consumer over-indebtedness in Portugal, adopting a socio-legal perspective that interweaves foundational concepts, structural causes, and normative responses. At the outset, it delineates the figures of the consumer, the indebted debtor, and the over-indebted individual, drawing clear distinctions between these and related legal constructs, such as contractual default and insolvency. The inquiry subsequently turns to the underlying causes of over-indebtedness, identifying determinants of an individual, structural, and systemic nature. In parallel, the role of DECO — the Portuguese consumer protection association — is scrutinised, particularly its extrajudicial intervention as a mediator in alleviating financial distress through non-contentious means. From a legislative standpoint, the study analyses the evolution of the legal framework governing over-indebtedness, with particular emphasis on preventive mechanisms and remedial instruments. These include debt discharge procedures, structured repayment plans, and extrajudicial restructuring regimes. The dissertation concludes with a critical reflection on the adequacy and effectiveness of the existing legal responses, underscoring the imperative for a more cohesive, accessible, and human-centred normative system that safeguards the dignity of economically vulnerable consumers. | eng |
| dc.identifier.tid | 204004853 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55299 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Consumidor | |
| dc.subject | Endividamento | |
| dc.subject | Sobre-endividamento | |
| dc.subject | Crédito | |
| dc.subject | Consumer | |
| dc.subject | Indebtedness | |
| dc.subject | Over-indebtedness | |
| dc.subject | Credit | |
| dc.title | Sobre-endividamento dos consumidores : regulação e tratamento no ordenamento jurídico português | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1