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Publicação

O período experimental desde a lei n.º 93/2019 : uma história atribulada

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorCorreia, Inês Ramos Pinheiro da Silva
dc.date.accessioned2024-11-27T20:06:19Z
dc.date.available2024-11-27T20:06:19Z
dc.date.issued2024-07-17
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA presente dissertação visa analisar criticamente o atual regime do período experimental que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023, sofreu um conjunto de alterações significativas. Para o efeito, revelou-se necessário o estudo da finalidade do período experimental, bem como a análise das novidades introduzidas pela Lei n.º 93/2019 que, em conjunto com o Acórdão n.º 318/2021 do Tribunal Constitucional, influenciaram a redação da agenda do trabalho digno. Mais ainda, tornou-se essencial a procura por soluções capazes de ultrapassar as dúvidas interpretativas que o atual regime levanta. Neste contexto, demonstrar-se-á que o legislador criou um regime pouco claro e que, por esse motivo, a figura do período experimental continua a merecer um olhar atento e crítico.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation aims to critically analyze the current trial period regime which, with the entry into force of Law No. 13/2023, has undergone significant changes. To this end, it was necessary to study the purpose of the trial period, as well as the analysis of the new features introduced by Law No. 93/2019 which, together with Ruling No. 318/2021 of the Constitutional Court, influenced the drafting of the decent work agenda. Furthermore, the search for solutions capable of overcoming the interpretative doubts that the current regime raises has become essential. In this context, it will be demonstrated that the legislator created an unclear regime and that, for this reason, the figure of the experimental period continues to deserve a careful and critical look.pt_PT
dc.identifier.tid203726154pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47340
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPeríodo experimentalpt_PT
dc.subjectLei n.º 93/2019pt_PT
dc.subjectAgenda do trabalho dignopt_PT
dc.subjectTribunal Constitucionalpt_PT
dc.subjectTrabalhador à procura de primeiro empregopt_PT
dc.subjectDesempregado de longa duraçãopt_PT
dc.subjectEstágio profissionalpt_PT
dc.subjectDever de informaçãopt_PT
dc.subjectCuidador informalpt_PT
dc.subjectLaw no. 93/2019pt_PT
dc.subjectDecent work agendapt_PT
dc.subjectConstitutional courtpt_PT
dc.subjectFirst-time jobseekerspt_PT
dc.subjectLong-term unemployedpt_PT
dc.subjectProfessional internshippt_PT
dc.subjectDuty of informationpt_PT
dc.subjectInformal caregiverpt_PT
dc.titleO período experimental desde a lei n.º 93/2019 : uma história atribuladapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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