As consequências decorrentes das decisões do Tribunal Geral da União Europeia nos casos Fiat e Starbucks em matéria de auxílios de Estado

Moura, Jéssica da Silva

http://hdl.handle.net/10400.14/38168

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Authors

Moura, Jéssica da Silva

Advisor(s)

Silva, Bruno Farinha Aniceto da

Keywords

Concorrência fiscal prejudicial Auxílios de Estado Acordos prévios sobre preços de transferência Princípio da plena concorrência sui generis Fiat Starbucks Apple

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/38168

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As consequências decorrentes das decisões do Tribunal Geral da União Europeia nos casos Fiat e Starbucks em matéria de auxílios de Estado

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