Publicação
Responsabilidade dos administradores pela falência : diálogo entre o Direito Angolano e o Direito Português
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Epifânio, Maria do Rosário | |
| dc.contributor.author | Xicato, Mário Santos Garcia | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-19T10:55:07Z | |
| dc.date.available | 2018-12-19T10:55:07Z | |
| dc.date.issued | 2018-07-20 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda numa base comparativa o direito angolano e português, a responsabilidade dos administradores pela falência entendida como uma garantia adicional à satisfação dos credores pelas dívidas do devedor, emergente da falência causada ou agravada por aqueles. Através da responsabilização dos administradores, perspectiva-se a confiança dos credores e a estabilidade do tráfico jurídico empresarial, alimentado pelo crédito. Da investigação, concluímos que pela gestão negligente ou dolosa, os administradores podem incorrer em responsabilidade civil ou penal, bem como podem ser inibidos de exercer a actividade de gestão por um período que vai de 2 a 8 anos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This article discusses in a comparative base, Angolan and Portuguese Law System, the managers’ liability for the bankruptcy, understood an additional guarantee to the creditors satisfaction of the debtor’s debt., whenever bankruptcy have been caused or aggravated by those. From the Manager’s liability, we might predict, the trust and stability of corporate legal traffic, fueled by credit. From our investigation we have concluded that by negligent or malicious management-managers may incur Civil and Criminal liability as well as being inhibited from carrying on the management activity for a period ranging from 2 up to 8 years. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202103706 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/26456 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Falência | pt_PT |
| dc.subject | Causação e agravamento | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade dos administradores | pt_PT |
| dc.subject | Inibição da actividade de gestão | pt_PT |
| dc.subject | Bankruptcy | pt_PT |
| dc.subject | Causation and aggravation | pt_PT |
| dc.subject | Liability of the directors | pt_PT |
| dc.subject | Inhibition of the management activity | pt_PT |
| dc.title | Responsabilidade dos administradores pela falência : diálogo entre o Direito Angolano e o Direito Português | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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