Logo do repositório
 
Publicação

Ausência de resistência no crime de violação

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da
dc.contributor.authorFonseca, Eduarda de Fátima Cardoso
dc.date.accessioned2024-11-26T17:12:33Z
dc.date.embargo2025-11
dc.date.issued2024-07-25
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractA ratificação da Convenção de Istambul por Portugal, em 2013, promoveu diversas alterações legislativas, através das quais passou a estar previso no artigo 164º do Código Penal, até à data, que o constrangimento é o elemento principal do crime de violação. Além disso, foram diferenciadas as situações mais graves (que anteriormente eram as únicas previstas) das menos graves, em que não é exigida violência física, ameaça grave, colocação na impossibilidade de resistir ou tornar inconsciente. Foi também acrescentada a expressão “contra a vontade cognoscível da vítima” no nº 3 do artigo de forma a esclarecer o que se entende por constrangimento. No entanto, coloca-se a questão de saber se estas recentes alterações são suficientes e adequadas à realidade prática do tipo legal.pt_PT
dc.description.abstractThe ratification of the Istanbul Convention by Portugal, in 2013, promoted several legislative changes, through which it became established in article 164 of the Penal Code, to date, that constraint is the main element of the crime of rape. Furthermore, the most serious situations (which were previously the only ones foreseen) were differentiated from the less serious ones, in which physical violence, serious threat, being unable to resist or rendering unconscious are not required. The expression “against the knowing will of the victim” was added to number 3 of the article to clarify what is meant by constraint. However, the question arises as to whether these recent changes are sufficient and adequate to the practical reality of the legal type.pt_PT
dc.identifier.tid203725980pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47302
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCognoscibilidadept_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectConstrangimentopt_PT
dc.subjectConvenção de Istambulpt_PT
dc.subjectDissentimentopt_PT
dc.subjectNegligênciapt_PT
dc.subjectResistênciapt_PT
dc.subjectSilênciopt_PT
dc.subjectViolaçãopt_PT
dc.subjectVontade da vítimapt_PT
dc.subjectKnowabilitypt_PT
dc.subjectConsentpt_PT
dc.subjectConstraintpt_PT
dc.subjectIstanbul conventionpt_PT
dc.subjectDissentpt_PT
dc.subjectNegligencept_PT
dc.subjectResistancept_PT
dc.subjectSilencept_PT
dc.subjectRapept_PT
dc.subjectVictim's willpt_PT
dc.titleAusência de resistência no crime de violaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
203725980.pdf
Tamanho:
612.99 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
3.44 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: