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A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorVasconcelos, Pedro Leitão Pais de
dc.contributor.authorJosé, Joana Spranger Garcia Rodrigues
dc.date.accessioned2024-12-18T10:54:53Z
dc.date.embargo2025-12-18
dc.date.issued2024-12-04
dc.date.submitted2024-03
dc.description.abstractNa elaboração do Código Civil, o legislador consignou conceitos abstratos e indeterminados com a virtualidade de abranger uma multiplicidade de situações concretas de responsabilidade civil. Devido a esta opção legislativa, discute-se quais são os pressupostos necessários para que a privação do uso seja subsumível ao conceito indeterminado de dano e, consequentemente, indemnizável. A presente dissertação tem como principal desiderato responder a esta questão através de uma análise jurisprudencial sobre o tema, mais especificamente face a bens imóveis.pt_PT
dc.description.abstractIn the Portuguese Civil Code, the legislator used abstract and indeterminate concepts in order to regulate a multiplicity of concrete situations of Tort Law. Due to this legislative option, it is discussed which are the necessary requirements for the loss of use to be considered a damage and, consequently, compensable. The main purpose of this dissertation is to answer this question through a jurisprudential analysis of the subject, more specifically in relation to immovable property.pt_PT
dc.identifier.tid203749260pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47578
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civilpt_PT
dc.subjectDanopt_PT
dc.subjectPrivação do usopt_PT
dc.subjectIndemnizaçãopt_PT
dc.subjectDireito de propriedadept_PT
dc.subjectTort lawpt_PT
dc.subjectDamagept_PT
dc.subjectLoss of usept_PT
dc.subjectCompensationpt_PT
dc.subjectProperty rightpt_PT
dc.titleA ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiçapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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