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A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
dc.contributor.advisor | Vasconcelos, Pedro Leitão Pais de | |
dc.contributor.author | José, Joana Spranger Garcia Rodrigues | |
dc.date.accessioned | 2024-12-18T10:54:53Z | |
dc.date.embargo | 2025-12-18 | |
dc.date.issued | 2024-12-04 | |
dc.date.submitted | 2024-03 | |
dc.description.abstract | Na elaboração do Código Civil, o legislador consignou conceitos abstratos e indeterminados com a virtualidade de abranger uma multiplicidade de situações concretas de responsabilidade civil. Devido a esta opção legislativa, discute-se quais são os pressupostos necessários para que a privação do uso seja subsumível ao conceito indeterminado de dano e, consequentemente, indemnizável. A presente dissertação tem como principal desiderato responder a esta questão através de uma análise jurisprudencial sobre o tema, mais especificamente face a bens imóveis. | pt_PT |
dc.description.abstract | In the Portuguese Civil Code, the legislator used abstract and indeterminate concepts in order to regulate a multiplicity of concrete situations of Tort Law. Due to this legislative option, it is discussed which are the necessary requirements for the loss of use to be considered a damage and, consequently, compensable. The main purpose of this dissertation is to answer this question through a jurisprudential analysis of the subject, more specifically in relation to immovable property. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 203749260 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/47578 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
dc.subject | Dano | pt_PT |
dc.subject | Privação do uso | pt_PT |
dc.subject | Indemnização | pt_PT |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_PT |
dc.subject | Tort law | pt_PT |
dc.subject | Damage | pt_PT |
dc.subject | Loss of use | pt_PT |
dc.subject | Compensation | pt_PT |
dc.subject | Property right | pt_PT |
dc.title | A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |