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A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça
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Abstract(s)
Na elaboração do Código Civil, o legislador consignou conceitos abstratos e indeterminados com a virtualidade de abranger uma multiplicidade de situações concretas de responsabilidade civil. Devido a esta opção legislativa, discute-se quais são os pressupostos necessários para que a privação do uso seja subsumível ao conceito indeterminado de dano e, consequentemente, indemnizável. A presente dissertação tem como principal desiderato responder a esta questão através de uma análise jurisprudencial sobre o tema, mais especificamente face a bens imóveis.
In the Portuguese Civil Code, the legislator used abstract and indeterminate concepts in order to regulate a multiplicity of concrete situations of Tort Law. Due to this legislative option, it is discussed which are the necessary requirements for the loss of use to be considered a damage and, consequently, compensable. The main purpose of this dissertation is to answer this question through a jurisprudential analysis of the subject, more specifically in relation to immovable property.
In the Portuguese Civil Code, the legislator used abstract and indeterminate concepts in order to regulate a multiplicity of concrete situations of Tort Law. Due to this legislative option, it is discussed which are the necessary requirements for the loss of use to be considered a damage and, consequently, compensable. The main purpose of this dissertation is to answer this question through a jurisprudential analysis of the subject, more specifically in relation to immovable property.
Description
Keywords
Responsabilidade civil Dano Privação do uso Indemnização Direito de propriedade Tort law Damage Loss of use Compensation Property right