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Admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no direito processual penal português : os drones
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Tavares, Sandra Flávia Correia Batista | |
| dc.contributor.author | Rodrigues, Rita Catarina Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-17T10:17:28Z | |
| dc.date.available | 2021-06-17T10:17:28Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-04 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação aborda a temática da admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no processo penal, mais precisamente, a admissibilidade das imagens e gravações capturadas durante o voo de um drone. Estudo pertinente e atual no âmbito das evoluções tecnológicas a que assistimos, nomeadamente, face ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias audiovisuais. Pretendemos abordar tais questões em sede de Direito Processual Penal, particularmente, no âmbito da valoração da prova, quando esta seja constituída por imagens e sons que possam, eventualmente, provar a prática de um ilícito criminal e/ou sejam aptas a identificar o seu autor. Em causa estão não só direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como os direitos à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada, mas também a salvaguarda das finalidades do Direito Processual Penal, que devem ser asseguradas no processo. A pertinência desta temática é justificada, ainda, pela dualidade de posições jurisprudenciais suscitada relativamente à captura de imagens e gravações por particulares e à sua admissibilidade de utilização no processo criminal. Propomo-nos uma abordagem a este tema estudando a doutrina e analisando a jurisprudência nacional, por forma a apreciar as contendas que têm surgido nos Tribunais Superiores quanto aos critérios e linhas orientadoras que sustentam a admissibilidade ou inadmissibilidade das imagens e gravações como meio de prova no processo penal. Procuraremos conciliar tudo isto com o regime aplicável às imagens e sons recolhidos por um aparelho acoplado a um drone no ordenamento jurídico português vigente. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation approaches the admissibility of means of surveillance as evidence in criminal procedure, specifically the admissibility of images and footage captured during the flight of a drone. This is a pertinent study in the face of the technological evolutions currently taking place, especially concerning the development and the improvement of audiovisual technologies. We shall approach these questions from the perspective of Criminal Procedure, taking into closer consideration the assessment of evidence made of pictures and sounds that might prove a criminal offence and/or enable the identification of the perpetrator. Not only are constitutionally established fundamental rights at stake, but also the rights of personal portrayal, the right to speak and to privacy, as well as the protection of the purposes of Criminal Procedure, which must be granted during the procedure. The importance of the topic is also justified by the double standards of precedent legal positions with respect to image capture and footage taken by private individuals and the admissibility of its use in criminal procedure. We will approach the doctrine and national jurisprudence in order to analyse the disputes taking place in High Courts in terms of the criteria and the guidelines that support the admissibility or inadmissibility of images and footage as evidence in criminal procedure. We shall articulate all this with the regime applicable by the Portuguese legal system to images and sounds collected by a device attached to a drone. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647366 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33696 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito processual penal | pt_PT |
| dc.subject | Tecnologia | pt_PT |
| dc.subject | Drones | pt_PT |
| dc.subject | Meios de prova | pt_PT |
| dc.subject | Criminal procedural law | pt_PT |
| dc.subject | Technology | pt_PT |
| dc.subject | Criminal evidence | pt_PT |
| dc.title | Admissibilidade dos meios de vigilância como meios de prova no direito processual penal português : os drones | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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