Publicação
Fraude fiscal por omissão
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Marques da | |
| dc.contributor.author | Capucho, Lúcia Maria Marques | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-24T15:10:22Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-09 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A redação do crime de fraude fiscal sofreu alterações ao longo do tempo. Nomeadamente, o aditamento da conduta da alínea b) ao catálogo de condutas ilegítimas tipificadas no artigo da fraude fiscal (artigo 103.º, número 1, do RGIT), consubstancia uma mudança de paradigma. Outrora as omissões de entrega das declarações tributárias consubstanciavam a prática de uma contra-ordenação tributária. Atualmente, discute-se a admissibilidade da fraude fiscal por omissão integral de entrega de declaração tributária. Inicialmente, as condutas estipuladas nas atuais alíneas a) e b) do artigo 103.º poderão levantar dúvidas quanto à sua distinção. A conduta da alínea b) poderá ser alvo de duas interpretações: a conduta é referente às omissões parciais nas declarações prestadas ou entregues à Autoridade Tributária, ou a conduta consiste na prática de omissão total pela não entrega de declaração. Interpretando a conduta da alínea b) como omissão total, é necessário aprofundar a discussão e verificar quais as exigências para a realização do tipo legal nesta modalidade de execução. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202367320 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/29336 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administração tributária | pt_PT |
| dc.subject | Crime tributário | pt_PT |
| dc.subject | Declaração | pt_PT |
| dc.subject | Fraude | pt_PT |
| dc.subject | Fraude fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Omissão | pt_PT |
| dc.subject | Prestação tributária | pt_PT |
| dc.subject | RGIT | pt_PT |
| dc.title | Fraude fiscal por omissão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |