| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.17 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
É objeto de estudo deste trabalho o modo como se desenrola a tributação no fenómeno desportivo. Para tal, propomo-nos a analisar os moldes em como são tributados os rendimentos derivados da atividade desportiva em território português, com base no artigo 4.º n.º 3 alínea d) do Código do IRC e, de seguida, ao modo como os mesmos rendimentos são tributados internacionalmente, através de uma detalhada interpretação do artigo 17.º da Convenção Modelo da OCDE. Ademais, com o auxílio da jurisprudência arbitral, centrar-nos-emos na análise de operações atuais, caraterizadas por um certo grau de complexidade e mediatismo, que merecem um estudo aprofundado, por estarem ligadas a este tipo de rendimentos. Falaremos, nomeadamente, do tratamento fiscal das importâncias pagas a sociedades não residentes, a título de aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos.
The aim of this work is the study of the way how the taxation occurs in the sports phenomenon. To that end, we propose to analyse the way how income derived from sportspeople is taxed in Portuguese country, according to article 4.º n.º 3 alínea d) of Código do IRC and, then, to the way how the same income is taxed internationally, through an extensive interpretation of article 17.º of OECD Model Convention. Furthermore, with the assistance of arbitration law, we will focus on the analysis of modern transactions characterized by a certain level of complexity and exposure, that deserve a detailed study, for being connected with this type of income. We will talk, in particular, about the tax treatment of the amounts paid to non-residents regarding the acquisition of image rights and economic rights.
The aim of this work is the study of the way how the taxation occurs in the sports phenomenon. To that end, we propose to analyse the way how income derived from sportspeople is taxed in Portuguese country, according to article 4.º n.º 3 alínea d) of Código do IRC and, then, to the way how the same income is taxed internationally, through an extensive interpretation of article 17.º of OECD Model Convention. Furthermore, with the assistance of arbitration law, we will focus on the analysis of modern transactions characterized by a certain level of complexity and exposure, that deserve a detailed study, for being connected with this type of income. We will talk, in particular, about the tax treatment of the amounts paid to non-residents regarding the acquisition of image rights and economic rights.
Descrição
Palavras-chave
Tributação Não residentes Desporto Futebol Direitos de imagem Direitos económicos Taxation Non-residents Sports Football Image rights Economic rights