Repository logo
 
Publication

Homicídio privilegiado

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de
dc.contributor.authorVasconcelos, José Pedro Cunha
dc.date.accessioned2022-09-29T09:28:36Z
dc.date.available2023-09-29T00:30:46Z
dc.date.issued2022-07-18
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação destina-se ao estudo do crime de homicídio privilegiado, previsto e punido pelo art.133.º do CP. O homicídio privilegiado é menos punido do que o homicídio simples devido à menor culpa do agente ligada aos motivos que determinaram a sua concretização. O autor do facto só beneficiará do regime do art.133.º do CP se tiver atuado sob a influência de circunstâncias emotivas fortes e desculpáveis. O agente é dominado por determinados estados de afeto (compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral) que influenciam o seu discernimento e a sua forma de agir. São estes estados de afeto que condicionam a conduta do agente e que o colocam numa situação de exigibilidade diminuída. Por último, dedicamos particular atenção à relevância prática do quarto elemento privilegiador (motivo de relevante valor social ou moral). A evolução e o desenvolvimento da sociedade portuguesa nas últimas décadas, permite-nos concluir que a invocação deste elemento privilegiador no atual Direito Penal português é residual.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation is intended for the study of the crime of manslaughter, foreseen and punished by article 133.º of the Penal Code. Manslaughter is less punished than the crime of murder due to lesser guilt of the agent linked to the reasons that will determine the substantiation of the crime. The agent of the fact will only benefit from the regime of article 133.º of the Penal Code if he acts under the influence of strong and excusable circumstances. The agent is dominated by certain states of affection (understandable violent emotion, compassion, despair or motive of relevant social or moral value) that influence his discernment and his actions. There are the states of affection that condition the behaviour of the agent and that place him in a situation of diminished enforceability. Finally, we dedicate particular attention to the practical relevance of the fourth privileged element (motive of relevant social or moral value). The evolution and development of the Portuguese society in recent decades, allows us to conclude that the citation of this privileging element in Portuguese Criminal Law is residual.pt_PT
dc.identifier.tid203060717pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39040
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectHomicídio privilegiadopt_PT
dc.subjectEstados de afetopt_PT
dc.subjectExigibilidade diminuídapt_PT
dc.subjectMotivo de relevante valor social ou moralpt_PT
dc.subjectManslaughterpt_PT
dc.subjectStates of affectionpt_PT
dc.subjectDiminished enforceabilitypt_PT
dc.subjectMotive of relevant social or moral valuept_PT
dc.titleHomicídio privilegiadopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
203060717.pdf
Size:
587.06 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: