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A locação financeira : o caso especial da locação financeira restitutiva

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorPinto, João Francisco Moreira
dc.date.accessioned2023-07-26T11:18:52Z
dc.date.available2024-01-01T01:30:43Z
dc.date.issued2023-06-16
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractO presente trabalho debruça-se sobre a locação financeira restitutiva. A locação financeira restitutiva surgiu nos Estados Unidos da América, mas rapidamente se difundiu por toda a Europa. Em primeiro lugar, torna-se imprescindível proceder à definição de locação financeira restitutiva e analisar a admissibilidade da locação financeira restitutiva no nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, estudamos a proibição do pacto comissório, prevista no art. 694º do CC, debruçando-nos sobre os fundamentos deste último e adotando uma posição acerca desta questão. Apreciamos a compatibilidade da locação financeira restitutiva com o princípio subjacente à proibição prevista no art. 694.º CC. Analisamos, também, a admissibilidade do pacto marciano. Por fim, ainda expomos que a locação financeira restitutiva não se deve confundir com outras figuras afins demonstrando as diferenças relativamente à locação financeira restitutiva.pt_PT
dc.description.abstractThis work focuses on the sale and lease-back. Sale and lease-back emerged in the United States of America, but quickly disseminated all over Europe. First of all, it is essential to define sale and lease-back and we described the admissibility of sale and lease-back in our legal system. Subsequently, we studied the prohibition of the comission pact present in art. 694º CC, addressing every fundament of this agreement and adopting a position regarding this question. We have examinated the compatibility or incompatibility of the sale and lease-back with the principle underlying the prohibition in art. 694º CC. Then, we studied the admissibility of the marciano pact. Finally, we also expose that the sale and lease-back should not be confused with other related figures.pt_PT
dc.identifier.tid203332393pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/41914
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDL. n.º 149/95pt_PT
dc.subjectLocação financeira restitutivapt_PT
dc.subjectPacto comissóriopt_PT
dc.subjectPacto marcianopt_PT
dc.subjectDecree-law n.º 149/95pt_PT
dc.subjectSale and lease-backpt_PT
dc.subjectCommission agreementpt_PT
dc.subjectMarciano pactpt_PT
dc.titleA locação financeira : o caso especial da locação financeira restitutivapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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