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Da responsabilidade por créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, no âmbito de coligações societárias internacionais

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorLoureiro, Rui Miguel Lopes
dc.date.accessioned2017-12-19T15:05:00Z
dc.date.available2017-12-19T15:05:00Z
dc.date.issued2017-09-29
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractA presente dissertação procura indagar as possibilidades de aplicação do regime de responsabilidade solidária previsto no art. 334.º do Código do Trabalho às coligações societárias internacionais. Os contributos da doutrina e da jurisprudência que tivemos oportunidade de estudar permitem-nos concluir que a atual solução legal padece de várias insuficiências. Algumas delas parecem colidir com a ratio legis do próprio regime jurídico e até com alguns princípios constitucionais e de Direito da União Europeia.pt_PT
dc.description.abstractThis thesis aims to investigate the possibilities of applying the joint liability provided in art. 334.º of the Labor Code to international affiliated companies. The contributions of the doctrine and jurisprudence that we have studied allow us to conclude that the current legal solution has several shortcomings. Some of them seem to conflict with the ratio legis of the legal regime itself and even with some constitutional principles and European Union law.en_EN
dc.identifier.tid201760274pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23751
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade solidária
dc.subjectCréditos laborais
dc.subjectGarantia patrimonial
dc.subjectGrupos de sociedades
dc.subjectSociedades coligadas
dc.subjectDireção unitária de sociedade dominante
dc.subjectÂmbito subjetivo
dc.subjectÂmbito espacial
dc.subjectJoint liability
dc.subjectEmployment claims
dc.subjectChose in action
dc.subjectCorporate groups
dc.subjectAffiliated companies
dc.subjectDominant company's unitary management
dc.subjectSubjective scope
dc.subjectSpace scope
dc.titleDa responsabilidade por créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, no âmbito de coligações societárias internacionaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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