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Da responsabilidade por créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, no âmbito de coligações societárias internacionais

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Abstract(s)

A presente dissertação procura indagar as possibilidades de aplicação do regime de responsabilidade solidária previsto no art. 334.º do Código do Trabalho às coligações societárias internacionais. Os contributos da doutrina e da jurisprudência que tivemos oportunidade de estudar permitem-nos concluir que a atual solução legal padece de várias insuficiências. Algumas delas parecem colidir com a ratio legis do próprio regime jurídico e até com alguns princípios constitucionais e de Direito da União Europeia.
This thesis aims to investigate the possibilities of applying the joint liability provided in art. 334.º of the Labor Code to international affiliated companies. The contributions of the doctrine and jurisprudence that we have studied allow us to conclude that the current legal solution has several shortcomings. Some of them seem to conflict with the ratio legis of the legal regime itself and even with some constitutional principles and European Union law.

Description

Keywords

Responsabilidade solidária Créditos laborais Garantia patrimonial Grupos de sociedades Sociedades coligadas Direção unitária de sociedade dominante Âmbito subjetivo Âmbito espacial Joint liability Employment claims Chose in action Corporate groups Affiliated companies Dominant company's unitary management Subjective scope Space scope

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