Repository logo
 
Publication

O receio bem fundamentado no conceito de refugiado : os pedidos com base na orientação sexual

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Maria Isabel Cantista de Castro
dc.contributor.authorGuimarães, João Pedro Silva Pais Almeida
dc.date.accessioned2017-04-04T08:57:37Z
dc.date.issued2017-02-24
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractDa definição de Refugiado da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, resultam conceitos indeterminados, dos quais o Receio Bem Fundamentado assume especial importância. Aferir a ratio da figura e as considerações que o UNHCR faz acerca da mesma, são o ponto de partida para o nosso estudo. Analisar as abordagens tomadas pelas entidades decisoras no tratamento da figura e confrontá-las com os estipulados convencionados, de forma a compreender as implicações que o “receio” e o seu “bom fundamento” têm na determinação do estatuto de refugiado, revela-se fundamental. Questionar as nuances do regime no que toca aos pedidos baseados na orientação sexual, é o objetivo principal.pt_PT
dc.description.abstractThe definition of refugee from the 1951 Convention and the 1967 Protocol come from undetermined concepts, from which the well-founded fear assumes particular importance. Determining the ratio of the figure and the considerations that UNHCR makes about it are the starting point of our study. Analyzing the approaches taken by the decision makers in the treatment of the figure and confronting it with the Convention to understand the implications that “fear” and “well-founded” have in the determination of the refugee status, reveals itself fundamental. Questioning the nuances of the regime when it comes to applications based on sexual orientation is the main goal.en_EN
dc.identifier.tid201696193
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/21974
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRefugiados
dc.subjectConvenção de 1951
dc.subjectReceio bem fundamentado
dc.subjectUNHCR
dc.subjectOrientação sexual
dc.subjectRefugees
dc.subject1951 Convention
dc.subjectWell-founded fear
dc.subjectSexual orientation
dc.titleO receio bem fundamentado no conceito de refugiado : os pedidos com base na orientação sexualpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
201696193.pdf
Size:
521.87 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: