O estatuto privado dos membros da união de facto

Xavier, Rita Lobo

http://hdl.handle.net/10400.14/18523

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Authors

Xavier, Rita Lobo

Abstract(s)

O texto descreve o processo de legalização da união de facto no Direito português,centrando-se na relevância desta relação no âmbito jurídico-civil. A análise das disposições aplicáveis e a reflexão sobre os efeitos reconhecidos à união de facto sublinham o contraste existente entre a natureza predominantemente privada da união de facto, no plano das relações entre os respetivos membros, e a proteção que lhe é concedida, no plano externo e de proteção social.