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Publicação
O estatuto privado dos membros da união de facto
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O texto descreve o processo de legalização da união de facto no Direito português,centrando-se na relevância desta relação no âmbito jurídico-civil. A análise das disposições aplicáveis e a reflexão sobre os efeitos reconhecidos à união de facto sublinham o contraste existente entre a natureza predominantemente privada da união de facto, no plano das relações entre os respetivos membros, e a proteção que lhe é concedida, no plano externo e de proteção social.
Descrição
Palavras-chave
União de facto Relações familiares Efeitos legais da união de facto
Contexto Educativo
Citação
XAVIER, Rita Lobo - O estatuto privado dos membros da união de facto. Scientia Ivridica. ISSN 0870-8185. Tomo LXIV, n.º 338 (2015), p. 283-316
Editora
Universidade do Minho, Escola de Direto