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Publicação

O estatuto privado dos membros da união de facto

dc.contributor.authorXavier, Rita Lobo
dc.date.accessioned2015-10-23T14:51:21Z
dc.date.available2015-10-23T14:51:21Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO texto descreve o processo de legalização da união de facto no Direito português,centrando-se na relevância desta relação no âmbito jurídico-civil. A análise das disposições aplicáveis e a reflexão sobre os efeitos reconhecidos à união de facto sublinham o contraste existente entre a natureza predominantemente privada da união de facto, no plano das relações entre os respetivos membros, e a proteção que lhe é concedida, no plano externo e de proteção social.
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.citationXAVIER, Rita Lobo - O estatuto privado dos membros da união de facto. Scientia Ivridica. ISSN 0870-8185. Tomo LXIV, n.º 338 (2015), p. 283-316pt_PT
dc.identifier.issn0870-8185
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/18523
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade do Minho, Escola de Direto
dc.subjectUnião de factopt_PT
dc.subjectRelações familiarespt_PT
dc.subjectEfeitos legais da união de factopt_PT
dc.titleO estatuto privado dos membros da união de factopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage316
oaire.citation.issue338
oaire.citation.startPage283
oaire.citation.titleScientia Iuridica
oaire.citation.volume64
person.familyNameXavier
person.givenNameRita
person.identifier.orcid0000-0002-1025-3672
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication0fe518d1-7d11-4475-90a4-dafad963f5e8
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery0fe518d1-7d11-4475-90a4-dafad963f5e8

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