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- Omissão das formalidades exigidas pela norma da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil para a sub-rogação real indireta de bens próprios no regime da comunhão de adquiridos: o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 12/2015 e as novas dimensões do problemaPublication . Xavier, Rita LoboA norma da alínea c) do art. 1723.º do Código Civil condiciona o funcionamento da sub-rogação real indireta dos bens próprios no regime da comunhão de adquiridos à menção da proveniência do dinheiro ou dos valores próprios no documento de aquisição ou equivalente, de 02.07.2015 (processo n.º 899/10.2TVLSB.L2.S1, publicado no DR, I série, de 13.10.2015, pp. 8915-8933) firmou jurisprudência sobre as consequências da omissão destas exigências no documento de aquisição, no sentio de que, não estando em causa interesses de terceiros, um dos cônjuges pode demonstrar, por qualquer meio, que foram utilizados bens próprios em tal aquisição; feita esta prova, o bem adquirido é próprio, mesmo que o cônjuge não tenha intervindo no ato de aquisição. A apreciação crítica deste Acórdão permite revisitar o tema da sub-rogação real indireta dos bens próprios no regime da comunhão de adquiridos, nas novas dimensões que o problema assumiu, bem como o enquadramento legal e dogmático dos recursos para uniformização de jurisprudência previstos no Código de Processo Civil português. Os equívocos da decisão e da respetiva fundamentação conduzem à reflexão sobre a natureza jurídica da decisão uniformizadora, a sua interpretação e possibilidades de superação do entendimento firmado, no respetivo pela sua força persuasiva reforçada.
- O reconhecimento legal das estruturas de gestão da família empresária institucionalizadaPublication . Xavier, Rita Lobo; Costa, António Nogueira da
- O Judiciário e a Família: que desafios?Publication . Xavier, Rita LoboThis work examines some issues on family disputes. It emphasis the fact that family disputes must not be addressed and resolved in a strictly juridical way, namely those related to children which should not be approached in terms of equality between man and woman but must consider the important role of mothers in early childhood. It presents the benefits of family mediation. It states that the great challenge is the rearrangement of family life that arises out of the conflict in order to face up the future.
- Autonomy and private ordering in Portuguese family lawPublication . Xavier, Rita Lobo
- Novas sobre a união "more uxorio" em PortugalPublication . Xavier, Rita Lobo
- O direito da famíliaPublication . Xavier, Rita Lobo
- Suspensão de deliberações sociais e inversão do contenciosoPublication . Xavier, Rita Lobo
- Transmissão por morte de empresas familiares: méritos e constrangimentos de uma isenção em Imposto de SeloPublication . Xavier, Rita Lobo; Rocha, Ana Paula