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Autores
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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
XAVIER, Rita Lobo - Uniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04. Jurisprudência Constitucional. ISSN 1645-9938. N.º 3 (Jul./Set. 2004), p. 16-24
Editora
AATRIC - Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional