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Uniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04

dc.contributor.authorXavier, Rita Lobo
dc.date.accessioned2011-05-13T15:52:58Z
dc.date.available2011-05-13T15:52:58Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationXAVIER, Rita Lobo - Uniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04. Jurisprudência Constitucional. ISSN 1645-9938. N.º 3 (Jul./Set. 2004), p. 16-24por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/4283
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewednopor
dc.publisherAATRIC - Associação dos Assessores do Tribunal Constitucionalpor
dc.titleUniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04por
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
person.familyNameXavier
person.givenNameRita
person.identifier.orcid0000-0002-1025-3672
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typearticlepor
relation.isAuthorOfPublication0fe518d1-7d11-4475-90a4-dafad963f5e8
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