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Entre paredes e direitos : escutas ambientais domiciliárias no contexto da criminalidade organizada

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorMonteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
dc.contributor.authorRolo, Mariana Narciso
dc.date.accessioned2024-12-18T11:46:49Z
dc.date.available2024-12-18T11:46:49Z
dc.date.issued2024-11-29
dc.date.submitted2023-12
dc.description.abstractA crescente utilização de métodos ocultos como forma de reprimir a criminalidade organizada e a procura por uma investigação eficaz fazem surgir complicações na compatibilização com um processo penal garantista. No que concerne às escutas ambientais domiciliárias, não é exceção. No presente trabalho, problematizamos a admissibilidade das escutas ambientais domiciliárias, com análise e interpretação do artigo 6º da Lei n.º 5/2002, ponderando e analisando os direitos e interesses em conflito.pt_PT
dc.description.abstractThe growing use of covert methods as a way of cracking down on organized crime and the search for an effective investigation give rise to complications in terms of compatibility with a guarantee-based criminal process. Environmental home tapping is no exception. In this paper, we problematize the admissibility of home environmental eavesdropping, analyzing and interpreting article 6 of Law no. 5/2002, weighing and analyzing the rights and interests in conflict.pt_PT
dc.identifier.tid203749120pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47584
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCriminalidade organizadapt_PT
dc.subjectMétodos ocultospt_PT
dc.subjectMétodos de obtenção de provapt_PT
dc.subjectEscutas ambientaispt_PT
dc.subjectEscutas ambientais domiciliáriaspt_PT
dc.subjectOrganized crimept_PT
dc.subjectHidden methodspt_PT
dc.subjectMethods of obtaining evidencept_PT
dc.subjectEnvironmental wiretapspt_PT
dc.subjectHome environmental wiretapspt_PT
dc.titleEntre paredes e direitos : escutas ambientais domiciliárias no contexto da criminalidade organizadapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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