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Entre paredes e direitos : escutas ambientais domiciliárias no contexto da criminalidade organizada
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Abstract(s)
A crescente utilização de métodos ocultos como forma de reprimir a criminalidade organizada e a procura por uma investigação eficaz fazem surgir complicações na compatibilização com um processo penal garantista. No que concerne às escutas ambientais domiciliárias, não é exceção. No presente trabalho, problematizamos a admissibilidade das escutas ambientais domiciliárias, com análise e interpretação do artigo 6º da Lei n.º 5/2002, ponderando e analisando os direitos e interesses em conflito.
The growing use of covert methods as a way of cracking down on organized crime and the search for an effective investigation give rise to complications in terms of compatibility with a guarantee-based criminal process. Environmental home tapping is no exception. In this paper, we problematize the admissibility of home environmental eavesdropping, analyzing and interpreting article 6 of Law no. 5/2002, weighing and analyzing the rights and interests in conflict.
The growing use of covert methods as a way of cracking down on organized crime and the search for an effective investigation give rise to complications in terms of compatibility with a guarantee-based criminal process. Environmental home tapping is no exception. In this paper, we problematize the admissibility of home environmental eavesdropping, analyzing and interpreting article 6 of Law no. 5/2002, weighing and analyzing the rights and interests in conflict.
Description
Keywords
Criminalidade organizada Métodos ocultos Métodos de obtenção de prova Escutas ambientais Escutas ambientais domiciliárias Organized crime Hidden methods Methods of obtaining evidence Environmental wiretaps Home environmental wiretaps