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A omissão dos deveres de vigilância dos pacientes : análise do artigo 10.º, n.º 3 do RRCEE

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Carla Amado
dc.contributor.authorCruz, Diana Isabel Silva
dc.date.accessioned2024-11-26T16:28:48Z
dc.date.embargo2025-05
dc.date.issued2024-09-25
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO papel do médico tem sido encarado de forma diferente ao longo dos anos, sendo certo que, se outrora o médico era olhado como um sujeito de confiança, cujas opiniões eram quase cegamente respeitadas, falando-se num modelo paternalista, atualmente o paciente e a sua autonomia são priorizados, o que faz com que o médico seja passível de ser responsabilizado, tanto penal como civilmente. É no contexto da responsabilidade civil por atos médicos que esta Dissertação se insere, pretendendo-se abordar a responsabilidade civil da Administração por omissão dos deveres de vigilância dos doentes capazes e incapazes. Assim, procedemos à análise do regime legal atual e, em especial, da norma estatuída no artigo 10.º, n.º 3 do RRCEE, previsão que contribui para aquilo que podemos apelidar de objetivização da responsabilidade administrativa, que veio contribuir para assegurar a possibilidade de prossecução dos direitos dos pacientes.pt_PT
dc.description.abstractThe role of the doctor has been viewed differently over the years, and while in the past the doctor was seen as a trusted subject whose opinions were almost blindly respected - a paternalistic model - today the patient and their autonomy are prioritised, which makes the doctor liable, both criminally and civilly. It is in the context of civil liability for medical acts that this dissertation is set, with the aim of addressing the civil liability of the Administration for failure to fulfil its duty to supervise capable and incapable patients. We therefore proceeded to analyse the current legal regime and, in particular, the rule set out in Article 10(3) of the RRCEE, a provision that contributes to what we can call the objectivisation of administrative liability, which has helped to ensure that patients' rights can be pursued.pt_PT
dc.identifier.tid203725964pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47300
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil administrativapt_PT
dc.subjectDeveres de vigilânciapt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectResponsabilidade médicapt_PT
dc.subjectPresunção de culpapt_PT
dc.subjectAdministrative civil liabilitypt_PT
dc.subjectDuties of vigilancept_PT
dc.subjectStatept_PT
dc.subjectMedical liabilitypt_PT
dc.subjectPresumption of guiltpt_PT
dc.titleA omissão dos deveres de vigilância dos pacientes : análise do artigo 10.º, n.º 3 do RRCEEpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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