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De Vila Velha de Ródão a Lisboa : um caminho pela legitimidade procedimental
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Marques, Francisco Paes Silva | |
| dc.contributor.author | Monteiro, José David Vilas | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-13T13:16:30Z | |
| dc.date.available | 2025-03-13T13:16:30Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-17 | |
| dc.date.submitted | 2023-08-31 | |
| dc.description.abstract | A dissertação que aqui nos propomos a apresentar pretende aferir a possibilidade de limitar a legitimidade no procedimento administrativo em que estejam em causa interesses difusos, no âmbito do art. 68.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Em especial, quando estiverem em causa os interesses difusos - Ambiente e Consumo. A escolha destes dois interesses difusos reside na importância cada vez maior que têm vindo a apresentar. O Consumo no seio da União Europeia e da sua legislação, como é o caso da inovadora Diretiva 2020/1828. O Ambiente, pela importância mundial que tem vindo a alcançar. Nomeadamente, em relação aos temas da transição energética. Analisaremos o regime do CPA, da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto e da Diretiva 2020/1828. Fazendo também referência, ainda que brevemente aos ordenamentos jurídicos alemão e italiano ao que à legitimidade procedimental dizem respeito. | por |
| dc.identifier.tid | 203903064 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/52761 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Procedimento administrativo | |
| dc.subject | Processo administrativo | |
| dc.subject | Legitimidade procedimental | |
| dc.subject | Legitimidade processual | |
| dc.subject | Delimitação | |
| dc.subject | Interesses difusos | |
| dc.subject | Ambiente | |
| dc.subject | Consumo | |
| dc.subject | Lei da participação procedimental e de ação popular | |
| dc.subject | Diretiva 2020/1828 | |
| dc.subject | Interesse público | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Participação (administrativa) | |
| dc.subject | Cidadãos | |
| dc.subject | Eleitores recenseados | |
| dc.subject | Direitos civis e políticos | |
| dc.subject | Associações e fundações | |
| dc.subject | Autarquias locais | |
| dc.title | De Vila Velha de Ródão a Lisboa : um caminho pela legitimidade procedimental | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |