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Dos crimes contra a honra : dignidade penal, constrangimento da comunicação e consequências jurídicas

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques
dc.contributor.authorSantos, Fernando José da Cruz
dc.date.accessioned2019-09-24T15:09:31Z
dc.date.available2019-09-24T15:09:31Z
dc.date.issued2019-09-11
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractA honra é uma importante manifestação da dignidade humana que deve ser protegida, mas não a qualquer custo. A intervenção do Direito Criminal para a salvaguarda da honra pode ter consequências devastadoras na ideia de comunicação livre e desinibida, tendo em conta a gravidade das penas que lhe estão associadas. Penas de prisão e qualquer forma de proteção acrescida a figuras públicas representam ameaças à liberdade de expressão e, nessa medida, fragilidades do nosso sistema criminal.pt_PT
dc.description.abstractHonor is an important manifestation of human dignity that must be protected, but not at any cost. The intervention of Criminal Law for the safeguard of honor can have devastating consequences on the idea of uninhibited and free communication, taking into account the severity of the punishments associated with it. Prison sentences and any form of increased protection of public figures represent threats to the freedom of speech and, in that extent, a frailty of our criminal system.pt_PT
dc.identifier.tid202284700pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28241
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectHonrapt_PT
dc.subjectDignidade humanapt_PT
dc.subjectLiberdade de expressãopt_PT
dc.subjectPenas de prisãopt_PT
dc.subjectFiguras públicaspt_PT
dc.subjectHonorpt_PT
dc.subjectHuman dignitypt_PT
dc.subjectFreedom of speechpt_PT
dc.subjectPrison sentencespt_PT
dc.subjectPublic figurespt_PT
dc.titleDos crimes contra a honra : dignidade penal, constrangimento da comunicação e consequências jurídicaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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