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O regime da revogação do ato administrativo e a indemnização do beneficiário de boa-fé num contexto de alterações climáticas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Calvão, Maria Filipa Pires Urbano da Costa | |
| dc.contributor.author | Lucas, Ângela Raquel Silva | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-10T15:38:20Z | |
| dc.date.available | 2023-11-10T15:38:20Z | |
| dc.date.issued | 2023-11-06 | |
| dc.date.submitted | 2023-03-31 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo procura enquadrar os fundamentos da revogação de atos administrativos constitutivos de direitos previstos no artigo 167.º/2 c) do Código do Procedimento Administrativo (doravante, “CPA”), analisando-os, desde logo, da perspetiva climática, i.e., em face das circunstâncias específicas trazidas pela permanente evolução e consequente instabilidade que o tema das alterações climáticas aporta, necessariamente, para esta discussão. Por outro lado, e porque proliferam, no campo do Direito Ambiental, situações em que a lei prevê a figura do deferimento tácito, analisa-se se, e em que medida, a revogação de atos constitutivos de direitos que assumam essa natureza justifica algum tipo de consideração especial. Passa-se, de seguida, para uma análise mais focada no direito à indemnização que surge na esfera jurídica do particular beneficiário do ato revogado e que é condição de licitude da própria revogação, começando por problematizar a questão à luz da exigência legal de que o particular se encontre “de boa-fé” para ter direito ao ressarcimento e passando, depois, para uma análise mais detalhada do preceito em causa: o artigo 167.º/5 do CPA. Essa análise deter–se–á na diferenciação dos dois tipos de indemnização previstos em cada uma das partes do referido preceito, discutindo-se, a final, o tema indemnizatório, uma vez mais atendendo às (eventuais) especificidades decorrentes do contexto de risco climático em que vivemos e que a lei já expressamente reconheceu. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203381700 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/43063 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Revogação | pt_PT |
| dc.subject | Novos conhecimentos técnicos e científicos | pt_PT |
| dc.subject | Alteração objetiva das circunstâncias de facto | pt_PT |
| dc.subject | Deferimento tácito | pt_PT |
| dc.subject | Indemnização | pt_PT |
| dc.subject | Beneficiário de boa-fé | pt_PT |
| dc.subject | Alterações climáticas | pt_PT |
| dc.subject | Emergência climática | pt_PT |
| dc.title | O regime da revogação do ato administrativo e a indemnização do beneficiário de boa-fé num contexto de alterações climáticas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |