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Publicação

O dever de não apropriação de oportunidades de negócio societárias

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia
dc.contributor.authorSilva, Pedro Pacheco Veiga Dias da
dc.date.accessioned2023-09-07T15:01:01Z
dc.date.available2024-03-01T01:31:00Z
dc.date.issued2023-06-23
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractA presente dissertação procura explorar uma das vertentes do dever de lealdade, plasmado no artigo 64º/1 do Código das Sociedades Comerciais, no âmbito da apropriação de oportunidades de negócio societárias. Para tal, será relevante o estudo de ordenamentos estrangeiros (Estados Unidos da América, Reino Unido e Espanha), com vista a retirar soluções dos mesmos cuja aplicabilidade será possível e até fará sentido em território nacional. Um ponto importante deste trabalho será o da indemnização punitiva, não utilizada em Portugal.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation seeks to explore one of the aspects of the duty of loyalty, set forth in article 64th/1 of the Código das Sociedades Comerciais, in the scope of the appropriation of corporate business opportunities. To this end, the study of foreign legal systems (United States of America, United Kingdom and Spain) will be relevant, in order to draw solutions whose applicability will be possible and even make sense in national territory. An important point of this work will be punitive damages, which are not used in Portugal.pt_PT
dc.identifier.tid203341376pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/42224
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectProibição de apropriação de oportunidade de negócio societáriapt_PT
dc.subjectNão concorrênciapt_PT
dc.subjectDever de lealdadept_PT
dc.subjectIndemnização punitivapt_PT
dc.subjectBoa-fépt_PT
dc.subjectResponsabilidade dos administradorespt_PT
dc.subjectProhibition of appropriation of corporate business opportunitypt_PT
dc.subjectNon-competitionpt_PT
dc.subjectDuty of loyaltypt_PT
dc.subjectPunitive damagespt_PT
dc.subjectGood faithpt_PT
dc.subjectDirectors' liabilitypt_PT
dc.titleO dever de não apropriação de oportunidades de negócio societáriaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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