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- Adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração das instituições de crédito : a importância do Banco de Portugal enquanto supervisor no governo das instituições de créditoPublication . Rodrigues, Margarida Andrade; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaOs membros do órgão de administração das instituições de crédito devem ser pessoas adequadas e idóneas. O acesso aos cargos na administração dos bancos encontra se dependente da avaliação positiva dos requisitos de adequação e idoneidade e da subsequente autorização para o exercício de funções concedida pelas autoridades de supervisão. Nesta dissertação, propomo-nos a analisar os critérios e os procedimentos de avaliação e reavaliação da adequação e idoneidade e a refletir acerca da importância do Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de supervisão bancária. Da análise do regime legal da adequação e idoneidade surgem várias questões pertinentes às quais o RGICSF não parece dar uma resposta suficiente. Assim, na presente dissertação, procuraremos responder às seguintes questões: Como se dividem os poderes de supervisão atribuídos ao Banco de Portugal e ao Banco Central Europeu no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão? Os indícios de inidoneidade são presunções absolutas? A constituição como arguido num processo-crime é indiciadora da falta de idoneidade? Podem ser tidas em consideração circunstâncias da vida privada não diretamente relacionadas com o modo como o administrador gere os seus negócios ou exerce a profissão? Durante quanto tempo podem os administradores ficar impedidos de exercer a sua profissão? Quais os órgãos responsáveis, no seio da instituição, pela realização da avaliação? Quais as diferenças entre os critérios e os procedimentos de avaliação e reavaliação? A perda de idoneidade superveniente é motivo de justa causa de destituição?
- Minimum wage and collective bargaining shocks: a narrative database for advanced economiesPublication . Afonso, António; Jalles, João Tovar; Venter, ZoeThis paper presents and describes a new database of major minimum wage and collective bargaining (CB) shocks covering 26 advanced economies over the period 1970-2020. The main advantage of this dataset is the precise identification of the nature and date of major shocks, which is valuable in many empirical applications. Based on the dataset, we observe that major changes in minimum wages have been more frequent than in CB in the last decades, and the majority of these were implemented during the 1980s and 1990s. In our empirical application, we find that minimum wage policy reductions have a medium-run positive impact on labor productivity and they lead to a fall in the unemployment rate. CB policy liberalizations do not seem to affect either productivity or capital formation, but they have a clear medium-term effect on the labor market. Moreover, CB policy liberalizations are characterized by a greater sensitivity to the prevailing business cycle conditions at the time of the shock (vis-à-vis minimum wage reforms).
- Criptoativos : regulação aplicável aos prestadores de serviços de criptoativos na União EuropeiaPublication . Silva, Sara Isabel Moreira Ferreira da; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaEm virtude das novas estratégias de estabelecimento da segurança jurídica no que respeita aos Criptoativos, a dissertação aqui apresentada versa sobre a mais recentemente aprovada regulação do Mercado de Criptoativos - Markets in crypto-assets (MiCA) - no âmbito da União Europeia. Esta análise visa endereçar em particular a problemática dos prestadores de serviços ao abrigo das novas imposições legais coladas em prática em consequência do novo quadro jurídico.
- Literacia em cuidados paliativos dos professores da formação prégraduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social: protocolo de uma revisão scopingPublication . Soares, Marta Sofia Barroso; Capelas, Manuel Luís Vila; Lopes, ManuelIntrodução: Os cuidados paliativos são cuidados que deveriam ser disponibilizados a todas as pessoas com doenças crónicas e ameaçadores da vida. De acordo, com o Relatório da Lancet Commission on Palliative Care and Pain Relief Study Group apenas 14% da população mundial com necessidades de cuidados paliativos, tem acesso a estes. A referida Comissão em 2017 evidenciou a necessidade de mudança face a uma prevalência de 61 milhões de pessoas com sofrimento associado a doenças graves, e que contestam a urgência de se desenvolverem esforços para aliviar a desigualdade na prestação de cuidados paliativos. De forma a combater estas desigualdades e aumentar a formação em cuidados paliativos, uma das recomendações nacionais e internacionais é que a formação em cuidados paliativos seja integrada em todos os cursos de formação prégraduada na área da saúde e social, para que se formem profissionais nestas áreas com formação básica em cuidados paliativos. A questão que deu origem à futura revisão scoping foi: Qual a literacia em cuidados paliativos dos professores da formação pré-graduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social? Deste modo, surgiu a necessidade de mapear e sintetizar a evidência científica sobre o conceito de literacia em cuidados paliativos dos professores da formação pré-graduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social. Após uma breve pesquisa, não foi encontrado nenhum protocolo de revisão ou revisões sistemáticas atuais sobre a questão colocada. Objetivo: Mapear a evidência sobre literacia em cuidados paliativos dos professores da formação pré-graduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social. Materiais e Métodos: Para a elaboração da revisão, seguir-se-á as recomendações do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and MetaAnalyses - extension for Scoping Review (PRISMA-ScR). Os critérios de inclusão foram determinados utilizando o acrónimo “PCC” que se traduz em população, conceito e contexto. Assim a “População” serão os professores do ensino superior da formação pré-graduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social, o “Conceito” será a literacia em cuidados paliativos e por último o “Contexto” será a formação pré-graduada dos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social. Serão excluídos todos os artigos que não cumpram os critérios acima referidos. A seleção dos estudos será realizada por dois revisores independentes, de forma cega e por meio da plataforma Rayyan disponibilizada pelo Qatar Computing Research Institute (QCRI). Conclusão: A elaboração do presente protocolo pretende facilitar a realização da revisão scoping aqui estruturada.
- A proibição da assistência financeira : algumas problemáticas especiais do regimePublication . Cadete, Joana Monterroso Neri; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaAo abrigo do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais as sociedades anónimas estão impedidas de assistirem financeiramente um terceiro para que este consiga subscrever ou adquirir ações representativas do seu capital social. Não obstante os avanços comunitários para uma flexibilização do regime, a lei portuguesa permanece imodificada. A presente dissertação procura abordar a mística hermenêutica da figura da assistência financeira. Para alcançar um resultado digno, mais do que atender aos impactos pela não transposição da Diretiva 2006/68/CE, já oportunamente escrutinados pela doutrina, importa densificar o alcance do elemento finalístico da figura e abarcar matérias como sejam a questão da in(ex)clusão das operações de leveraged buy-outs na alçada da proibição, a extensão do regime às demais sociedades de capitais, bem como a inclusão das representations and warranties na categoria de atos proibidos, questões estas que escaparam ordinariamente ao crivo e interrogação do legislador.
- Empréstimos participativos : uma verdadeira fonte de financiamento alternativa ao crédito bancário?Publication . Matos, Margarida Rodrigues de; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaA discussão sobre as principais características dos hodiernos instrumentos de capitalização das sociedades comerciais do setor não financeiro, apoiando-se em conceitos e entendimentos de vários quadrantes do nosso ordenamento jurídico, reveste se de pertinência científica e atualidade. A presente dissertação apresenta como leitmotiv a análise, crítica, do Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, em vigor na ordem jurídica nacional, desde 13 de janeiro de 2022, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro. Para que se possa compreender a ratio legis do presente Regime Jurídico, invocar-se-á, brevemente, a razão pela qual as pequenas e médias empresas figuram como as principais entidades visadas, e beneficiadas, com a sua aprovação. A i(nova)ção trazida pelos instrumentos financeiros de quase-capital in casu reclama a apresentação e a estruturação de raciocínios encadeados, dotados do desejável nível de clareza. Assim, o presente estudo guiar-se-á pela sistemática legal adotada pelo legislador nacional na construção do Decreto-Lei n.º 11/2022. Uma vez percorrida a estrutura legal do Decreto-Lei sub judice, discutir-se-á se a almejada finalidade do Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos, rectius, a diversificação do portefólio das fontes de financiamento das sociedades comerciais do setor não financeiro, foi alcançada. Caso se conclua pela sua concretização, ver-se-ão abertas as portas do mercado de capitais, possibilitando-se o princípio do fim do elevado grau de dependência das pequenas e médias empresas relativamente ao crédito bancário.
- Entre o suspeito e a testemunha no direito processual penal português : a problemática da prestação de declarações no inquéritoPublication . Silva, Maria Margarida Guerreiro de Matos Bento e; Silva, Germano Marques da
- Os deveres dos administradores nos grupos societários, em especial o dever de lealdadePublication . Costa, Maria Inês Silva; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação versa sobre o dever de lealdade (duty of loyalty) dos administradores no âmbito dos grupos de sociedades. O estudo do tema revela-se oportuno devido à relação entre a sociedade, os administradores e à insuficiência da lei na definição da extensão do mesmo e na tutela do interesse societário. Neste campo podem surgir diferentes conflitos de interesses que poderão ser prevenidos, por parte do administrador, se estes compreenderem perante quem e como estão vinculados ao dever. Este dever juntamente com o dever de cuidado (duty of care) estão consagrados no 64.º n.1º, do CSC (doravante CSC). Na presente dissertação propomo-nos a analisar, o fundamento, a extensão e o conteúdo adotado pelo dever de lealdade nos grupos de sociedades em simultâneo com a responsabilidade pela sua violação, procurando perceber qual os seus efeitos para os administradores tanto da sociedade dominada como para a dominante.
- O dever de não apropriação de oportunidades de negócio societáriasPublication . Silva, Pedro Pacheco Veiga Dias da; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação procura explorar uma das vertentes do dever de lealdade, plasmado no artigo 64º/1 do Código das Sociedades Comerciais, no âmbito da apropriação de oportunidades de negócio societárias. Para tal, será relevante o estudo de ordenamentos estrangeiros (Estados Unidos da América, Reino Unido e Espanha), com vista a retirar soluções dos mesmos cuja aplicabilidade será possível e até fará sentido em território nacional. Um ponto importante deste trabalho será o da indemnização punitiva, não utilizada em Portugal.