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Orientador(es)
Resumo(s)
Em virtude das novas estratégias de estabelecimento da segurança jurídica no que respeita aos Criptoativos, a dissertação aqui apresentada versa sobre a mais recentemente aprovada regulação do Mercado de Criptoativos - Markets in crypto-assets (MiCA) - no âmbito da União Europeia. Esta análise visa endereçar em particular a problemática dos prestadores de serviços ao abrigo das novas imposições legais coladas em prática em consequência do novo quadro jurídico.
Following the new strategies for the enforcement of legal security regarding crypto-assets, the dissertation herein presented focuses on the recently approved regulation of the Crypto Assets Market - Markets in crypto-assets (MiCA) - in the European Union. This analysis aims to specifically tackle the challenge facing service providers under the new regulatory constraints implemented as a result of the new legal framework.
Following the new strategies for the enforcement of legal security regarding crypto-assets, the dissertation herein presented focuses on the recently approved regulation of the Crypto Assets Market - Markets in crypto-assets (MiCA) - in the European Union. This analysis aims to specifically tackle the challenge facing service providers under the new regulatory constraints implemented as a result of the new legal framework.
Descrição
Palavras-chave
Criptoativos Markets in crypto-assets (MiCA) Regulação do Conselho Europeu Cripto moeda Prestadores de serviços Crypto Assets Crypto Currency European Council Regulation Services Providers