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A relevância jurídica civil e penal da prostituição : da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocínio

2022-05-03Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAntunes, Ana Filipa dos Santos Morais
dc.contributor.advisorMarques, Pedro Garcia
dc.contributor.authorMartins, Ana Catarina Grilo Caeiro
dc.date.accessioned2022-05-18T10:47:37Z
dc.date.available2022-05-18T10:47:37Z
dc.date.issued2022-05-03
dc.date.submitted2021-10
dc.description.abstractNeste trabalho, procurou-se esclarecer aspetos fulcrais do tratamento jurídico da atividade prostitucional no ordenamento jurídico português, especificamente a validade dos contratos integrados na atividade prostitucional e o âmbito objetivo do crime de lenocínio. Para isso, procedeu-se à caraterização desses contratos e à análise dos parâmetros de licitude do negócio jurídico que lhe são aplicáveis, articulada com a especificação dos atos jurídicos subsumíveis ao crime de lenocínio e a tentativa de compreender o significado jurídico específico desta incriminação.pt_PT
dc.description.abstractThis paper aims at clarifying central aspects of prostitution’s legal treatment in the Portuguese legal system, specifically the validity of the contracts integrated in prostitution and the objective scope of the crime of incitement to prostitution (article 169 of the Portuguese Penal Code). For this purpose, the characterization of these contracts was undertaken, as well as an analysis of the appliable legality parameters for such juridic acts, articulated with the specification of the juridic acts falling within the article 169 and the attempt of understanding this crime’s specific legal meaning.pt_PT
dc.identifier.tid203010345pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37619
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectBons costumespt_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectCausa-função negocialpt_PT
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subject(Exercício da) Prostituiçãopt_PT
dc.subjectExploração sexualpt_PT
dc.subjectLiberdade sexualpt_PT
dc.subjectLenocíniopt_PT
dc.subjectNegócio jurídicopt_PT
dc.subjectOrdem públicapt_PT
dc.subjectPublic moralpt_PT
dc.subjectConsentpt_PT
dc.subjectJuridic act’s groundpt_PT
dc.subjectHuman dignitypt_PT
dc.subjectPersonality rightspt_PT
dc.subjectProstitutionpt_PT
dc.subjectSexual exploitationpt_PT
dc.subjectSexual libertypt_PT
dc.subjectIncitement to prostitutionpt_PT
dc.subjectJuridic actspt_PT
dc.subjectPublic orderpt_PT
dc.titleA relevância jurídica civil e penal da prostituição : da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocíniopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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