Repository logo
 
Publication

Ocultação de riqueza ou património : tendo como sujeitos da criminalização os titulares submetidos às obrigações declarativas previstas na Lei 52/2019, de 31 de junho

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorGaranhão, Catarina Veríssimo
dc.date.accessioned2024-01-03T09:40:17Z
dc.date.available2024-01-03T09:40:17Z
dc.date.issued2023-12-20
dc.date.submitted2022-08
dc.description.abstractO intuito da presente dissertação é o de apreciar a necessidade da criação de um tipo legal de crime autónomo, comummente designado como Enriquecimento Ilícito, denominado por Ocultação de Riqueza ou Património. Pretendemos apreciar a necessidade e constitucionalidade de uma incriminação autónoma deste tipo, tendo em vista a proteção do bem jurídico em causa e tendo em consideração outras vias de possível solução do problema. Neste sentido, analisaremos as Convenções e soluções internacionais e legislação necessária com vista a perceber qual a melhor e mais adequada solução para esta problemática.pt_PT
dc.description.abstractThe purpose of the present dissertation is to appreciate the need for the creation of an autonomous legal type of crime, commonly referred to as Illicit Enrichment, denominated Occultation of Wealth or Assets. Thus, it is our intention to assess the necessity and constitutionality of an autonomous incrimination of this type, considering the protection of the legal good in question and taking into deliberation other ways of possible solution of the problem. With this in mind, we will analyse the international Conventions and solutions and the necessary legislation in order to understand which is the best and most adequate solution for this problem.pt_PT
dc.identifier.tid203441800pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43442
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectCrimept_PT
dc.subjectEnriquecimento ilícitopt_PT
dc.subjectCódigo penalpt_PT
dc.subjectPatrimónio ilícitopt_PT
dc.subjectDever de justificação do patrimóniopt_PT
dc.subjectObrigações declarativaspt_PT
dc.subjectFraude fiscalpt_PT
dc.subjectCrimept_PT
dc.subjectIllicit enrichmentpt_PT
dc.subjectPenal codept_PT
dc.subjectIllicit assetspt_PT
dc.subjectDuty to justify assetspt_PT
dc.subjectDeclarative obligationspt_PT
dc.subjectTax fraudpt_PT
dc.titleOcultação de riqueza ou património : tendo como sujeitos da criminalização os titulares submetidos às obrigações declarativas previstas na Lei 52/2019, de 31 de junhopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
203441800.pdf
Size:
1.46 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: