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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O intuito da presente dissertação é o de apreciar a necessidade da criação de um
tipo legal de crime autónomo, comummente designado como Enriquecimento Ilícito, denominado por Ocultação de Riqueza ou Património. Pretendemos apreciar a necessidade e constitucionalidade de uma incriminação autónoma deste tipo, tendo em vista a proteção do bem jurídico em causa e tendo em consideração outras vias de possível solução do problema. Neste sentido, analisaremos as Convenções e soluções internacionais e legislação necessária com vista a perceber qual a melhor e mais adequada solução para esta problemática.
The purpose of the present dissertation is to appreciate the need for the creation of an autonomous legal type of crime, commonly referred to as Illicit Enrichment, denominated Occultation of Wealth or Assets. Thus, it is our intention to assess the necessity and constitutionality of an autonomous incrimination of this type, considering the protection of the legal good in question and taking into deliberation other ways of possible solution of the problem. With this in mind, we will analyse the international Conventions and solutions and the necessary legislation in order to understand which is the best and most adequate solution for this problem.
The purpose of the present dissertation is to appreciate the need for the creation of an autonomous legal type of crime, commonly referred to as Illicit Enrichment, denominated Occultation of Wealth or Assets. Thus, it is our intention to assess the necessity and constitutionality of an autonomous incrimination of this type, considering the protection of the legal good in question and taking into deliberation other ways of possible solution of the problem. With this in mind, we will analyse the international Conventions and solutions and the necessary legislation in order to understand which is the best and most adequate solution for this problem.
Descrição
Palavras-chave
Crime Enriquecimento ilícito Código penal Património ilícito Dever de justificação do património Obrigações declarativas Fraude fiscal Crime Illicit enrichment Penal code Illicit assets Duty to justify assets Declarative obligations Tax fraud