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Publicação

O tipo legal do artigo 144.º-a do código penal : uma análise crítica

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFaria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de
dc.contributor.authorSilva, Joana Rocha da
dc.date.accessioned2021-09-29T09:49:49Z
dc.date.available2021-09-29T09:49:49Z
dc.date.issued2018-01-26
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractA presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar o artigo 144.º-A do Código Penal, que veio introduzir o crime de mutilação genital feminina no ordenamento jurídico português. Após um sucinto enquadramento do tema, faremos o tratamento penal deste novo crime e analisaremos as particularidades do seu regime. Faremos ainda uma reflexão crítica e fundamentada sobre todos os aspetos controversos que rodeiam o crime, designadamente a sua autonomização e a sua localização sistemática. Finalmente, apresentaremos as nossas conclusões e sugestões, esperando que estas contribuam para o debate e aperfeiçoamento do regime legal deste novo crime.pt_PT
dc.description.abstractThe object of this master’s dissertation is the analysis of article 144-A of the Criminal Law, which introduced the female genital mutilation crime in the Portuguese legal system. After a short contextualization of the theme, we will present the legal treatment of this crime and analyze the details of its regime. There will also be a critical and founded reflection on all controversial aspects concerning this crime, namely its autonomization and its systematic location. Finally, we will present our conclusions and suggestions, hoping they may contribute to the debate and improvement of the legal regime of this new crime.pt_PT
dc.identifier.tid201963353pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/35295
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectMutilação genital femininapt_PT
dc.subjectIntegridade físicapt_PT
dc.subjectDignidadept_PT
dc.subjectAutonomiapt_PT
dc.subjectGéneropt_PT
dc.subjectFemale genital mutilationpt_PT
dc.subjectPhysical integritpt_PT
dc.subjectDignitypt_PT
dc.subjectAutonomypt_PT
dc.subjectGenderpt_PT
dc.titleO tipo legal do artigo 144.º-a do código penal : uma análise críticapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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201963353.pdf
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