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Publicação

O procedimento disciplinar no contrato de serviço doméstico

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira
dc.contributor.authorAlves, Cláudia Regina Ales
dc.date.accessioned2024-11-26T13:32:36Z
dc.date.available2024-11-26T13:32:36Z
dc.date.issued2024-09-02
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO contrato de trabalho doméstico é um contrato de trabalho especial regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. Apesar da recente reforma deste diploma várias questões ficaram por resolver, principalmente na cessação do contrato de trabalho doméstico pelo empregador com justa causa e a (não) existência de procedimento disciplinar, em que, no nosso entendimento, se nota a maior desproteção destes trabalhadores, podendo-se até falar em discriminação. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é analisar criticamente as recentes alterações nesta matéria e o regime atual, e verificar se as razões que motivaram este regime realmente justificam tamanha desproteção dos trabalhadores domésticos e quais as soluções a ser adotadas.pt_PT
dc.description.abstractThe domestic employment contract is a special type of employment contract governed by Decree-Law No. 235/92 of October 24. Despite the recent reform of this decree, several issues remain unresolved, especially regarding the termination of the domestic employment contract by the employer for just cause and the absence of a disciplinary procedure, in which, in our understanding, there is a notable lack of protection for these workers, which could even be considered discriminatory. In this context, the aim of this dissertation is to critically analyze the recent changes in this area and the current regime, and to assess whether the reasons that motivated this regime truly justify such a lack of protection for domestic workers and what solutions should be adopted.pt_PT
dc.identifier.tid203725930pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47292
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContratos de trabalho especiaispt_PT
dc.subjectContrato de trabalho domésticopt_PT
dc.subjectDespedimentopt_PT
dc.subjectProcedimento disciplinarpt_PT
dc.subjectSpecial employment contractspt_PT
dc.subjectDomestic work contractpt_PT
dc.subjectDismissalpt_PT
dc.subjectDisciplinary proceedingspt_PT
dc.titleO procedimento disciplinar no contrato de serviço domésticopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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