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A proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CT
datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
dc.contributor.advisor | Ribeiro, Ana Teresa da Silva Ferreira | |
dc.contributor.author | Marques, Andreia Valente dos Reis | |
dc.date.accessioned | 2025-04-01T18:47:02Z | |
dc.date.available | 2025-04-01T18:47:02Z | |
dc.date.issued | 2025-01-13 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como desiderato traçar uma análise detalhada do novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Debruçar-nos-emos, assim, sobre o fenómeno da terceirização e a proibição imposta a esta prática na sequência ou de um despedimento coletivo, ou por extinção de posto de trabalho, procurando identificar e responder às principais questões suscitadas sobre o tema. Será dado destaque à possível inconstitucionalidade da norma, culminando o estudo com uma proposta de reformulação da mesma. | por |
dc.description.abstract | The purpose of this study is to provide a detailed analysis of the new Article 338-A of the Labour Code, introduced by Act No. 13/2023, of 3 April. We will thus look at the phenomenon of outsourcing and the prohibition imposed on this practice following either a collective dismissal or the dismissal due to the elimination of a job position, seeking to identify and answer the main questions raised by the subject. The possible unconstitutionality of this provision will be emphasized, culminating the study with a proposal for its reformulation. | eng |
dc.identifier.tid | 203906888 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/52880 | |
dc.language.iso | por | |
dc.rights.uri | N/A | |
dc.subject | Terceirização | |
dc.subject | Despedimento coletivo | |
dc.subject | Despedimento por extinção do posto de trabalho | |
dc.subject | Inconstitucionalidade | |
dc.subject | Outsourcing | |
dc.subject | Collective dismissal | |
dc.subject | Dismissal due to the elimination of a job position | |
dc.subject | Unconstitutionality | |
dc.title | A proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CT | por |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
thesis.degree.name | Mestrado em Direito |