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A proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CT

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorRibeiro, Ana Teresa da Silva Ferreira
dc.contributor.authorMarques, Andreia Valente dos Reis
dc.date.accessioned2025-04-01T18:47:02Z
dc.date.available2025-04-01T18:47:02Z
dc.date.issued2025-01-13
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO presente estudo tem como desiderato traçar uma análise detalhada do novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Debruçar-nos-emos, assim, sobre o fenómeno da terceirização e a proibição imposta a esta prática na sequência ou de um despedimento coletivo, ou por extinção de posto de trabalho, procurando identificar e responder às principais questões suscitadas sobre o tema. Será dado destaque à possível inconstitucionalidade da norma, culminando o estudo com uma proposta de reformulação da mesma.por
dc.description.abstractThe purpose of this study is to provide a detailed analysis of the new Article 338-A of the Labour Code, introduced by Act No. 13/2023, of 3 April. We will thus look at the phenomenon of outsourcing and the prohibition imposed on this practice following either a collective dismissal or the dismissal due to the elimination of a job position, seeking to identify and answer the main questions raised by the subject. The possible unconstitutionality of this provision will be emphasized, culminating the study with a proposal for its reformulation.eng
dc.identifier.tid203906888
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/52880
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectTerceirização
dc.subjectDespedimento coletivo
dc.subjectDespedimento por extinção do posto de trabalho
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectOutsourcing
dc.subjectCollective dismissal
dc.subjectDismissal due to the elimination of a job position
dc.subjectUnconstitutionality
dc.titleA proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CTpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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