A proibição da terceirização e os despedimentos coletivo e por extinção do posto de trabalho : o artigo 338.º-A do CT

Marques, Andreia Valente dos Reis

http://hdl.handle.net/10400.14/52880

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
203906888.pdf		646.34 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Marques, Andreia Valente dos Reis

Advisor(s)

Ribeiro, Ana Teresa da Silva Ferreira

Abstract(s)

O presente estudo tem como desiderato traçar uma análise detalhada do novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho, introduzido pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Debruçar-nos-emos, assim, sobre o fenómeno da terceirização e a proibição imposta a esta prática na sequência ou de um despedimento coletivo, ou por extinção de posto de trabalho, procurando identificar e responder às principais questões suscitadas sobre o tema. Será dado destaque à possível inconstitucionalidade da norma, culminando o estudo com uma proposta de reformulação da mesma.

The purpose of this study is to provide a detailed analysis of the new Article 338-A of the Labour Code, introduced by Act No. 13/2023, of 3 April. We will thus look at the phenomenon of outsourcing and the prohibition imposed on this practice following either a collective dismissal or the dismissal due to the elimination of a job position, seeking to identify and answer the main questions raised by the subject. The possible unconstitutionality of this provision will be emphasized, culminating the study with a proposal for its reformulation.

Keywords

Terceirização Despedimento coletivo Despedimento por extinção do posto de trabalho Inconstitucionalidade Outsourcing Collective dismissal Dismissal due to the elimination of a job position Unconstitutionality