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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual.
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
Tavares, S. (2017). A consagração formal da vítima no processo penal português. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 1(9), 225-232
Editora
Universidade Lusófona do Porto