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A consagração formal da vítima no processo penal português

dc.contributor.authorTavares, Sandra
dc.date.accessioned2017-11-24T17:00:53Z
dc.date.available2017-11-24T17:00:53Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractO presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationTavares, S. (2017). A consagração formal da vítima no processo penal português. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 1(9), 225-232pt_PT
dc.identifier.issn2184-1020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/23517
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherUniversidade Lusófona do Portopt_PT
dc.titleA consagração formal da vítima no processo penal portuguêspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage232
oaire.citation.issue9
oaire.citation.startPage225
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
oaire.citation.volume1
person.familyNametavares
person.givenNameSandra
person.identifier.ciencia-id0A15-DAE1-1281
person.identifier.orcid0000-0003-1737-2188
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication8628ee81-3dcb-4ee6-9230-25a237bdc131
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery8628ee81-3dcb-4ee6-9230-25a237bdc131

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