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MORAIS, Rui Duarte - A Reversão das coimas: Uma vexatea questio: A que só o legislador pode dar resposta: Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – Processo 01074/09. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. ISSN1646-9127. Nº 1, (2010), p. 301-309
Publisher
Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal