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Estatísticas para A reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09

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A reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09 68

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