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A reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09

dc.contributor.authorMorais, Rui Duarte
dc.date.accessioned2013-09-04T14:24:52Z
dc.date.available2013-09-04T14:24:52Z
dc.date.issued2010
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.identifier.citationMORAIS, Rui Duarte - A Reversão das coimas: Uma vexatea questio: A que só o legislador pode dar resposta: Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – Processo 01074/09. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. ISSN1646-9127. Nº 1, (2010), p. 301-309por
dc.identifier.issn1646-9127
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/12625
dc.language.isoporpor
dc.peerreviewedyespor
dc.publisherInstituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
dc.titleA reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09por
dc.typejournal article
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oaire.citation.endPage309
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oaire.citation.titleRevista de Finanças Públicas e Direito Fiscal
person.familyNameMorais
person.givenNameRui Duarte
person.identifier.orcid0000-0003-4070-8401
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typearticlepor
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relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery92a0e9db-ab68-4d99-9282-e379c217e54f

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