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Authors
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Abstract(s)
1. A insuficiência do actual estado de protecção dos promitentes-adquirentes de imóveis urbanos. 2. A típica fragilidade da negociação dotada de eficácia final diferida. 3. Alguma observação das soluções jurídicas mais recentes do direito italiano. 4. Necessidade de potenciar o quadro protector em vários quadrantes 4.1. No plano da conformação informativa e de conteúdo e da prestação de garantias adequadas (com fim restitutório das antecipações pecuniárias) a cargo dos promitentes-alienantes (análise do Projecto governativo de 2006). 4.2. No plano do dever indemnizatório e do direito de retenção. 4.3. No plano da tutela aquisitiva do direito real sobre os imóveis. A questão da eficácia da inscrição provisória da aquisição ainda não titulada. 5.Sinopse conclusiva
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Pedagogical Context
Citation
PROENÇA, José Brandão - Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes - adquirentes de bens imóveis. Cadernos de Direito Privado. ISSN 9645-7242. Nº 22 (2008), p. 3-26
Publisher
CEJUR