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Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes - adquirentes de bens imóveis
| dc.contributor.author | Proença, José Brandão | |
| dc.date.accessioned | 2011-05-13T16:19:52Z | |
| dc.date.available | 2011-05-13T16:19:52Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | 1. A insuficiência do actual estado de protecção dos promitentes-adquirentes de imóveis urbanos. 2. A típica fragilidade da negociação dotada de eficácia final diferida. 3. Alguma observação das soluções jurídicas mais recentes do direito italiano. 4. Necessidade de potenciar o quadro protector em vários quadrantes 4.1. No plano da conformação informativa e de conteúdo e da prestação de garantias adequadas (com fim restitutório das antecipações pecuniárias) a cargo dos promitentes-alienantes (análise do Projecto governativo de 2006). 4.2. No plano do dever indemnizatório e do direito de retenção. 4.3. No plano da tutela aquisitiva do direito real sobre os imóveis. A questão da eficácia da inscrição provisória da aquisição ainda não titulada. 5.Sinopse conclusiva | por |
| dc.identifier.citation | PROENÇA, José Brandão - Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes - adquirentes de bens imóveis. Cadernos de Direito Privado. ISSN 9645-7242. Nº 22 (2008), p. 3-26 | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/4297 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | CEJUR | por |
| dc.title | Para a necessidade de uma melhor tutela dos promitentes - adquirentes de bens imóveis | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| person.familyName | Brandão Proença | |
| person.givenName | José Carlos | |
| person.identifier.ciencia-id | 3C1B-476C-08FF | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-9198-2454 | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | article | por |
| relation.isAuthorOfPublication | 6c09e10b-b806-45f0-95db-81f87079c17f | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 6c09e10b-b806-45f0-95db-81f87079c17f |
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