Publicação
Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica : medida de coação de afastamento do agressor (art. 200º/nº 1/d CPP)
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Conceição | |
| dc.contributor.author | Freitas, Maria Inês Reis Nunes de | |
| dc.date.accessioned | 2015-03-04T11:32:32Z | |
| dc.date.available | 2015-03-04T11:32:32Z | |
| dc.date.issued | 2014-03-24 | |
| dc.date.submitted | 2013 | |
| dc.description.abstract | O crime de violência doméstica (art. 152º CP) constitui uma grave violação dos direitos humanos e, como tal, deve ser combatido. O ordenamento jurídico português prevê um conjunto de medidas de proteção a vítimas de violência doméstica. Uma das medidas previstas encontra-se no art. 200º/nº1/d) CP, que estatui uma medida de coação de afastamento do arguido. Na presente dissertação, proponho-me analisar a medida de coação de afastamento do arguido e a sua eficácia, assim como sugerir uma nova medida com o intuito de proteger a vítima e os seus direitos. | |
| dc.description.abstract | The crime of domestic violence (article 152 CP) represents a serious threat to human rights and, therefore, must be fought. The Portuguese legislation provides a set of measures that will protect the victims of domestic violence. One of the measures provided can be found in article 200/no. 1/d) CP, that states an enforcement measure of removal order from the accused (a criminal restraining order). In this dissertation, I intend to analyse the enforcement measure of removal order from the accused and its efficiency, as well as suggesting a new measure in order to protect the victim and his/her rights. | |
| dc.identifier.tid | 201496895 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/16795 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.title | Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica : medida de coação de afastamento do agressor (art. 200º/nº 1/d CPP) | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |