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Medidas de proteção para vítimas de violência doméstica : medida de coação de afastamento do agressor (art. 200º/nº 1/d CPP)

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O crime de violência doméstica (art. 152º CP) constitui uma grave violação dos direitos humanos e, como tal, deve ser combatido. O ordenamento jurídico português prevê um conjunto de medidas de proteção a vítimas de violência doméstica. Uma das medidas previstas encontra-se no art. 200º/nº1/d) CP, que estatui uma medida de coação de afastamento do arguido. Na presente dissertação, proponho-me analisar a medida de coação de afastamento do arguido e a sua eficácia, assim como sugerir uma nova medida com o intuito de proteger a vítima e os seus direitos.
The crime of domestic violence (article 152 CP) represents a serious threat to human rights and, therefore, must be fought. The Portuguese legislation provides a set of measures that will protect the victims of domestic violence. One of the measures provided can be found in article 200/no. 1/d) CP, that states an enforcement measure of removal order from the accused (a criminal restraining order). In this dissertation, I intend to analyse the enforcement measure of removal order from the accused and its efficiency, as well as suggesting a new measure in order to protect the victim and his/her rights.

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