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A lei-quadro das contra-ordenações ambientais : tutela e princípios de Direito do Ambiente

dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorMoutinho, Fernando Guilherme Andrade Silva
dc.date.accessioned2015-03-04T12:12:40Z
dc.date.available2015-03-04T12:12:40Z
dc.date.issued2014-03-12
dc.date.submitted2013
dc.description.abstractNo presente trabalho iremos analisar a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei 50/2006, de 29 de Agosto. Tentaremos analisar as suas especificidades em relação ao Regime Geral das Contra-Ordenações e de que forma tais especificidades se coadunam com as particularidades do direito do ambiente. Em face de tais especificidades procuraremos, finalmente, avaliar de que forma as mesmas influenciam os direitos daqueles sancionados por via da aplicação da aludida lei.
dc.description.abstractWe will study, in the present work, the 50/2006 Law of 29 of August “Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais”. We will try to appreciate its particular characteristics, especially in what concerns to those on which it defers from the “Regime Geral das Contra-Ordenações”. Considering the specific principles of environmental law, we will try to understand whether or not those principles are enforced by the 50/2006 law, and, if so, to what cost, in particular to the rights of those sanctioned by that law.
dc.identifier.tid201497123
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/16804
dc.language.isoporpor
dc.titleA lei-quadro das contra-ordenações ambientais : tutela e princípios de Direito do Ambientepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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