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Prazo para apresentação de uma sociedade à insolvência : efeitos jurídicos e económicos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, Maria de Fátima Silva
dc.contributor.authorSilva, João Miguel Azevedo da
dc.date.accessioned2020-04-13T14:11:50Z
dc.date.available2020-04-13T14:11:50Z
dc.date.issued2019-11-22
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractO Código de Insolvência e Recuperação de Empresas consagrou o dever de apresentação à insolvência no prazo de 30 dias. Com o presente estudo, pretende-se analisar o regime adotado pelo legislador português e, comparando com outros ordenamentos jurídicos, abordar quais são os seus principais efeitos. Por outro lado, procurou-se dar resposta a alguns problemas que se levantam sobre a sua aplicação, bem como, o alcance da responsabilidade dos administradores em caso de incumprimento do dever de apresentação.pt_PT
dc.description.abstractPortuguese Insolvency Act established debtor’s obligation to file bankruptcy until 30 days after becoming bankrupt. With this study, is our purpose to analyze portuguese law polity and, comparing with other legal systems, discuss the most important effects. We also searched for solution to some application problems, as well, to define extent of administrators liability in the event of breach of the duty to file company bankruptcy.pt_PT
dc.identifier.tid202443167pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30246
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectResponsabilidadept_PT
dc.subjectApresentaçãopt_PT
dc.subjectPrazopt_PT
dc.subjectBankruptcypt_PT
dc.subjectLiabilitypt_PT
dc.subjectFilept_PT
dc.subjectDeadlinept_PT
dc.titlePrazo para apresentação de uma sociedade à insolvência : efeitos jurídicos e económicospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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