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- As normas do PER e do PEAP que proíbem a suspensão de serviços públicos essenciais : arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, conforme a redação que resulta do DL n.º 79/2017, de 30 de JunhoPublication . Coelho, Rita Dias; Campos, Maria Isabel Helbling MenéresO presente trabalho analisa as normas dos arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8 CIRE, relativas ao PER e ao PEAP, e mais especificamente a imposição que de ambas resulta para os prestadores dos serviços públicos essenciais nelas elencados. Esta consubstancia-se na manutenção do fornecimento do serviço sem a correspetiva cobrança do preço, durante o período em que decorram as negociações dos supracitados instrumentos pré-insolvenciais. Foi nosso principal desígnio demonstrar que a supra identificada imposição se mostra injustificada e atentatória de diversas disposições no âmbito do direito insolvencial, do direito civil e, por conseguinte e principalmente, do direito constitucional. Para cumprirmos tal objetivo, analisamos as principais temáticas convocadas por tais disposições, a saber: os requisitos, objetivos e subjetivos, dos instrumentos pré-insolvenciais em causa, o PER e o PEAP, e por contraposição a esses, os pressupostos do processo de insolvência, e bem assim, o regime dos serviços públicos essenciais, em especial as regras relativas à suspensão do fornecimento dos mesmos. Findo o nosso estudo, cremos que as disposições em análise, os arts. 17.º-E, n.º8 e 222.º-E, n.º8, colidem com as normas de direito da insolvência acerca do âmbito de aplicação do processo de insolvência, do PER e do PEAP, com normas civilísticas, mormente as relativas à figura da exceção de não cumprimento do contrato e, além disso, com normas constitucionais referentes à proteção da propriedade privada.
- Valores mobiliários convertíveis : da aplicação do Regime das Obrigações ConvertíveisPublication . Ribeiro, Inês Crispim Borges da Ponte; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- A responsabilidade civil do oferente por violação do artigo 187º do Código dos Valores MobiliáriosPublication . Dias, Maria Desidério Pereira; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- Interpretação e integração das convenções coletivas : o melhor critérioPublication . Moreira, Mário Francisco; Gomes, Júlio Manuel VieiraDivisão ao nível da doutrina; divisão ao nível da jurisprudência; opinião pessoal e devida fundamentação jurídica; dúvidas sobre violação da autonomia negocial coletiva e da liberdade sindical pela equiparação da convenção á lei para efeitos da sua interpretação; dúvidas até que ponto as decisões consensuais gozam de um maior cumprimento e efetividade do que as decisões impostas por lei; dúvidas até que ponto a capacidade das decisões consensuais refletirem as vicissitudes de cada situação económica concreta é uma vantagem; interpretação da convenção como contrato prejudica trabalhadores; interpretação da convenção como contrato conduz a um sentido por vezes que não é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada; interpretação da convenção como a lei tem que ter o mínimo de correspondência com o texto da convenção; em caso de dúvida, a interpretação da convenção como a lei tende a dar preferência à solução mais razoável; interpretação da convenção como a lei protege os trabalhadores; interpretação da convenção como lei leva por vezes a um sentido que é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada.
- Esperança, transposição e glória : uma abordagem temática à Escatologia de Clive Staples LewisPublication . Machado, Diogo Miguel Mota Carmo Gonçalves; Palma, Alexandre Coutinho Lopes de BritoA presente dissertação tem como objectivo dar a conhecer alguns temas relacionados com a teologia escatológica presente nas obras de Clive Staples Lewis. Neste sentido são expostos os temas da virtude da Esperança; o conceito lewisiano de Transposição, que descreve a relação entre as realidades naturais e as sobrenaturais; os dotes e qualidades aos quais a Criação é elevada na glória do Céu. A monografia expõe ainda uma biografia do autor e põe em relevo as suas influências literárias, filosóficas e teológicas. Desta forma, pretendemos mostrar a importância do pensamento de Lewis no contexto da antropologia escatológica.
- Prazo para apresentação de uma sociedade à insolvência : efeitos jurídicos e económicosPublication . Silva, João Miguel Azevedo da; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaO Código de Insolvência e Recuperação de Empresas consagrou o dever de apresentação à insolvência no prazo de 30 dias. Com o presente estudo, pretende-se analisar o regime adotado pelo legislador português e, comparando com outros ordenamentos jurídicos, abordar quais são os seus principais efeitos. Por outro lado, procurou-se dar resposta a alguns problemas que se levantam sobre a sua aplicação, bem como, o alcance da responsabilidade dos administradores em caso de incumprimento do dever de apresentação.
- As cláusulas (abusivas) nos contratos futebolistas profissionaisPublication . Quarteu, Bruna Rodrigues; Guedes, António Agostinho Cardoso ConceiçãoO presente trabalho incide sobre as cláusulas (abusivas) nos contratos de futebolistas profissionais, procurando esclarecer o conteúdo dos contratos de trabalho desportivo, visando concluir pela (in) admissibilidade de determinadas cláusulas contratuais, mais especificamente, as cláusulas relativas à duração do contrato, aos pactos de opção, às cláusulas de rescisão, às obrigações específicas do futebolista e aos direitos de imagem. Propomo-nos a analisar diferentes cláusulas contratuais e alvo de alguma controvérsia, constantes de contratos de trabalho desportivo celebrados no nosso ordenamento jurídico, de forma a demonstrar de forma prática quais as vantagens e/ou desvantagens da admissibilidade destas cláusulas, tomando posição e dando opinião sobre o conteúdo das mesmas.
- The role of cultural institutions in fractured landscapes : a case study of the british council and its creation and communication of soft power narrativesPublication . Lança, Claudia Alexandra da; Barba, Maria Luísa Homem Leal de Faria GeraldesSoft power, as coined by Joseph Nye in the 1980’s refers to a nations ability to wield international and political influence through the diffusive power of attraction. The UK and consequently, the British Council has long been considered a global leader in the instrumental use of culture as a means of diplomacy and foreign policy. However, as the cultural landscape in Europe begins to shift as a result of Brexit, Britain’s soft power becomes increasingly more relevant. The strategic use of cultural relationships has always been a fundamental way through which nations have communicated and created narratives which in turn, construct an external perception of their culture and values. As a result of the socio-political disruption since June 2016, cultural institutions have begun to question and debate the UK’s role within the international cultural sphere. The process of adaptation to Brexit was described in a debate conducted by the Royal Society of Arts as a catalyst for cultural revolution, one through which, new opportunities may arise. Thus, the fractured landscape in the UK presents an opportune moment in which cultural institutions can reestablish themselves and their narratives in order to set the agenda around arts and culture both at home and abroad. The productive nature of soft power allows for the exploration of new cultural narratives between Britain and the rest of the world. Exhibitions provide spaces where these issues can be thought about within the public sphere and debates, conferences and events provide a framework through which these new narratives can be established. Thus, cultural institutions such as the British Council through their various initiatives, play a vital role in constructing discourse around themes of cultural identity, foreign policy and physical as well as cultural borders. The plethora of messages conveyed, work together to set a broader international agenda as cultural institutions lead the way in navigating shifting landscapes.
- Da admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro financiadorPublication . Godinho, João Carlos Gonçalves; Guedes, António Agostinho Cardoso ConceiçãoCom a presente dissertação propomo-nos a analisar a estipulação da cláusula de reserva de propriedade a favor de um terceiro financiador em vez do próprio vendedor, a ponto de perceber se aquela estipulação é admissível ou não no nosso ordenamento jurídico. De facto, a evolução do comércio jurídico potenciada com a intromissão de um terceiro especializado na conceção de crédito, que pretende beneficiar da estipulação da cláusula como forma de garantir o seu crédito, tornou o uso da figura num caso paradigmático de desenvolvimento do direito para além da lei. Nesta senda, foi nossa intenção num primeiro momento abordar as matérias frequentemente ligadas ao instituto legalmente consagrado entre nós que, apesar de não representarem o nosso foco, revelam-se de grande interesse e aptas para a posteriori, contrabalançando todos os argumentos pertinentes, darmos o nosso contributo sobre o tema através da nossa posição.
- A EMRC face ao perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória e à autonomia e flexibilidade curricular : um novo paradigma educativoPublication . Ribeiro, Carla Isabel Alves do Nascimento; Garcia Ambrosio, Juan Francisco; Teixeira, Alfredo Manuel Matos Alves RodriguesO presente trabalho é, na sua essência, uma reflexão crítica sobre os desafios e exigências colocados hoje à disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC) e, por conseguinte, ao seu programa e didática, pelo Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória2 e pela autonomia e flexibilidade curricular. Neste contexto, colocam-se inevitavelmente duas questões. O aluno implícito no Programa de EMRC de 2014 é o mesmo aluno cujo perfil o estado português agora define para doze anos de escolaridade obrigatória, em linha com a visão internacional da educação para 2030? Diante da autonomia curricular das escolas que oportunidades e limitações se colocam a uma disciplina como a EMRC? Sendo a escola raiz da cultura, e apontando o Perfil dos Alunos para a construção de uma cultura científica e artística de base humanista, este Relatório vem também salientar a imprescindibilidade do currículo escolar abranger, clara e inequivocamente, a área do fenómeno religioso como dimensão do ser humano, expressão e elo de ligação entre comunidades e culturas. Neste sentido e neste tempo, não residirá na escola a responsabilidade de ser um exemplo vivo de respeito e integração, assumindo-se como interlocutora e promotora de uma cultura de paz e tolerância? Para este fim, não se colocará hoje ao diálogo ecuménico e interreligioso o desafio de participar conjuntamente nesta educação humanista de todos, testemunhando o diálogo e a diversidade e contribuindo assim para o respeito, a inclusão, a interculturalidade e a inter-religiosidade? Porque o novo espírito que o mundo atual precisa é, antes de mais, um espírito de tolerância e paz.